PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 3.733/2015-TP, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 3.975/2013-TP (PROCESSO Nº 10.043-9/2012), QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, COM RECOMENDAÇÕES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.