Cinquenta + 10 Anos de História do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

34 + 10 Anos de História No dia 4 de fevereiro de 2009 foi lançado o Portal Cidadão, que disponibiliza dados detalhados sobre a administração pública municipal e estadual, como receita, despesa, obras, resultados das políticas públicas de saúde e educação, bem como as decisões do TCE-MT. Realizou 48 parcerias institucionais, o que levou ao fortalecimento da atuação do controle externo. Foram aprovadas as seguintes Resoluções: – Resolução Normativa nº 10/2008, estabelecendo que as denúncias apresentadas antes do julga- mento das contas de gestão fossem apuradas a tempo de subsidiarem a análise dos balancetes. Outro avanço na organização institucional foi a padronização de relatórios e votos. – Resolução Normativa 07/2009, que instituiu o sistema de rodízio e antiguidade para a escolha da Mesa Diretora do TCE-MT. A resolução disciplina ainda que a eleição da Mesa Diretora do TCE- MT sempre ocorrerá na primeira sessão ordinária do mês de novembro que antecede o final do mandato da atual. – Resolução Normativa nº 6/2008, consolidou a implantação do Sistema Geo-Obras, sistema de informações geográficas que recebe e dá tratamento computacional aos dados sobre a execução físico-financeira das obras públicas, com inserção de fotografias georreferenciadas e imagens de satélite. – Resolução Normativa nº 05/2009, aprovou a política de comunicação do TCE-MT que definiu as ações de comunicação social do Tribunal de Contas. Elaborou e publicou as cartilhas: “Contas Públicas em Final de Mandato e no Período Eleitoral: Orientação aos Gestores Municipais”; “O Prefeito, o Vereador e o Controle da Administração Pública”; “Perguntas e respostas do Cidadão”; a “Cartilha do Aplic”, a fim de orientar os órgãos fiscalizados quanto ao envio de informações por meio do software. Evento de lançamento do Portal do Cidadão.