Cinquenta + 10 Anos de História do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

40 + 10 Anos de História Com o objetivo de ampliar a estrutura de julgamentos e garantir maior qualidade ao controle exter- no, o Tribunal de Contas de Mato Grosso criou as Câmaras Técnicas de Julgamento. Durante a gestão foi elaborado o Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2011, e encaminhado à Assembleia Legislativa, que o aprovou no dia 11 de outubro de 2011. As duas Câmaras Técnicas de Julgamento são responsáveis por examinar processos relativos aos órgãos da administração indireta do governo estadual e da administração municipal, câmaras municipais e fundos previdenciários. Foi alterada a Lei Orgânica do TCE para incluir a ampliação da estrutura no Plano de Cargos e Salários acrescendo mais quatro vagas para conselheiros substitutos, das quais tomaram posse: Ronaldo Ribeiro, Jaqueline Jacobsen, Moisés Maciel e João Batista Camargo. A iniciativa atendeu à determinação do Supremo Tribunal Federal que orientou os Tribunais de Contas do Brasil a manterem simetria com o Tribunal de Contas da União, como determina o artigo nº 75 da Constituição Federal. No âmbito da gestão administrativa do TCE-MT, a preocupação com a sustentabilidade e o meio ambiente levou à implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). E, em agosto de 2011, foi assinado o termo de adesão ao Programa Socioambiental Reciclar – Projeto Vale Luz da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social. Sessão extraordinária de posse dos conselheiros substitutos Ronaldo Ribeiro, Jaqueline Jacobsen, João Batista Camargo e Moisés Maciel. Posse do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, realizada em sessão solene no dia 16 de março de 2010. Na foto, o presidente do TCE-MT, Valter Albano, cumprimen- ta o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.