A era do cidadão

Ministério Público de Contas   Ministério Público de Contas Gustavo Coelho Deschamps Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Atualmente, o Ministério Público mostra-se como uma ins- tituição essencial na estrutura organizacional do Estado brasileiro. Situa-se entre todos os Poderes da República, sem pertencer ou su- bordinar-se a nenhum deles. Sob o aspecto funcional, atua, precipua- mente, junto ao Poder Judiciário, exercendo o papel indispensável de fiscal da Lei e da Constituição. Existe junto aos Tribunais de Contas brasileiros um Minis- tério Público Especial, denominado Ministério Público de Contas, especializado no exercício da fiscalização e do controle externo con- tábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da admi- nistração pública, independente do Ministério Público comum, mas intimamente ligado à estrutura orgânica das Cortes de Contas. Sua configuração jurídico-constitucional evoluiu ao longo da história, inicialmente representado por um membro do próprio Tri- bunal de Contas, até alcançar as feições de uma instituição própria delineada pela atual Constituição Federal, cujos membros possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos demais in- tegrantes do Ministério Público comum. Os próximos passos para a efetiva concretização do Ministé- rio Público de Contas no Brasil serão a sua implantação em todos os Estados da federação e o seu reconhecimento como instituição au- tônoma e indispensável ao modelo de controle externo estabelecido pela atual Constituição Federal. Miolo_03.indd 165 09/11/2009