A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso Constituição (CE, art. 51, § 1º). O Ministério Público de Contas de Mato Grosso é composto por quatro Procuradores, sob a chefia do Procurador-Geral, escolhi- do entre seus próprios pares para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução imediata (CE, art. 51, § 2º). O Procurador-Geral, segundo o Regimento Interno do TCE- MT, toma posse na primeira Sessão ordinária após a sua escolha, competindo-lhe, a partir de sua posse, a representação oficial do Mi- nistério Público de Contas nas sessões plenárias (art. 96, I, da Reso- lução TCE-MT nº 14/07). A Constituição da República e a Constituição estadual asse- guram aos membros do Parquet de Contas os mesmos direitos, ga- rantias, prerrogativas, vantagens e vedações do Ministério Público comum (CE, art. 51, § 4º). O ingresso no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas pressupõe a aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação e observando-se as disposições constitucionais referentes aos mem- bros do Ministério Público comum, como a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e a exigência do bacharel em direito de, no mínimo, três anos de atividade jurídica (CE, art. 51, § 5º). Principais atribuições Atuando perante os Tribunais de Contas, compete ao Minis- tério Público de Contas, precipuamente, exercer a função de fiscal da lei e da Constituição, emitindo parecer, por escrito ou oralmente, em todos os processos referentes ao controle externo contábil, financei- ro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração públi- ca, sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. São, também, atribuições do Parquet de Contas: a. comparecer em todas as sessões plenárias ou de câmaras e dizer o direito, manifestando-se verbalmente em defesa da justiça e do erário; b. interpor os recursos previstos em lei; c. manifestar-se expressamente nos incidentes processuais e Miolo_03.indd 170 09/11/2009