A era do cidadão

Ministério Público de Contas   propor incidente de inconstitucionalidade; d. representar ao Tribunal de Contas e/ou à autoridade com- petente quando tomar conhecimento de ilicitudes na ges- tão pública; e. propor medidas cautelares a fim de resguardar o erário; f. requerer ao Tribunal diligências que entender necessárias à instrução processual; g. requisitar documentos e informações aos jurisdicionados, entre outras medidas previstas em lei; h. expedir notificações recomendatórias para o fiel cumpri- mento da lei; i. velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tri- bunal; j. elaborar o seu regimento interno. No Estado de Mato Grosso há inúmeros exemplos de uma atuação pró-ativa do Ministério Público de Contas na defesa do erá- rio e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Há representação ao Tribunal de Contas em face da pro- moção pessoal de agente político, com pedidos de ressarcimento ao erário e de condenação por dano moral coletivo; representação em razão do surto de dengue no Estado, com solicitação de auditoria operacional e orçamentária nas unidades gestoras supostamente responsáveis; representação em virtude da extinção da CPMF, com requerimento ao Tribunal de Contas para que determine aos seus jurisdicionados a adoção de providências no sentido de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; proposta adminis- trativa ao Tribunal de Contas para a inclusão da acessibilidade como ponto de auditoria na fiscalização de obras e serviços de engenharia em benef ício das pessoas portadoras de deficiência ou com mobili- dade reduzida; entre outras medidas suscitadas nos próprios proces- sos de contas que tramitam pelo Ministério Público. Com a implantação do Ministério Público de Contas, insti- tuição especializada no exercício de fiscal da lei e da Constituição no âmbito do controle externo, os Tribunais de Contas do Brasil ganharam mais autonomia e relevância institucional, deixando de depender da cessão de membros do Ministério Público comum ou das Procuradorias estaduais, adequando-se, dessa forma, com a nova Miolo_03.indd 171 09/11/2009