A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso que não é seu, pois operam com recursos arrecadados da sociedade, através de impostos, para devolvê-los sob a forma de bem-estar e se- gurança. Assim, a sociedade tem o direito de controlar o destino e o resultado da aplicação dos recursos arrecadados pelo Estado. Mais importante do que a legitimidade deste direito tem sido o manifesto interesse de vários segmentos da sociedade brasileira em seu exercício, como temos tido oportunidade de presenciar cotidia- namente. Este interesse se aplica a muitas áreas de políticas públicas, mas é particularmente justificado nas áreas de saúde e educação. Sua importância não se justifica apenas pela relevância estratégica destas políticas para o bem-estar da população e o futuro de nosso país. A avaliação dos resultados destas políticas é um direito do cidadão, porque são parciais as avaliações que afirmam que o Brasil tem dado baixa prioridade à educação e à saúde. Na verdade, desde a Constituição de 1946, passando pela Lei Calmon e, finalmente, na Constituição de 1988, a sociedade brasileira tem destinado vultosos recursos para educação e ensino. Esta estratégia foi repetida para a área da saúde a partir de 2000, com a vinculação de gastos para saú- de, mas já antes disto a criação da Contribuição Provisória sobre Mo- vimentações Financeiras (CPMF) havia pretendido garantir receitas vinculadas para a área da saúde. Em ambos os casos, nada mais legíti- mo que à garantia de recursos corresponda a cobrança de resultados quanto à efetividade deste gasto. Em nossa experiência democrática recente, diferentes insti- tuições têm contribuído para fiscalizar a ação dos governos. A ex- periência dos conselhos gestores de políticas públicas, por exemplo, tem sido extensamente estudada por analistas nacionais e estrangei- ros, como instâncias que criam oportunidades para que cidadãos, que tenham interesse e disponibilidade de tempo, possam acompa- nhar mais de perto a gestão de políticas. Entretanto, o exercício do controle do governo pela socie- dade não é uma tarefa simples. A maior parte dos cidadãos vive as- soberbada pelas tarefas da sobrevivência cotidiana e não tem tempo para tomar parte em formas mais ativas de controle público. Além disto, mesmo que disponha de tempo, o cidadão comum certamente encontra dificuldades técnicas para reunir e interpretar dados ne- cessários para avaliar o desempenho das políticas sobre as quais te- nha particular interesse, ou ainda para obter informações confiáveis Miolo_03.indd 46 09/11/2009