A era do cidadão

Controle Social – Utopia, panaceia ou compromisso democrático?   Controle Social – Utopia, panaceia ou compromisso democrático? Luiz Henrique Lima Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado em concurso público, e D. Sc. em Planejamento Energético (COPPE-UFRJ). “O que se busca, em ordem democrática, é a efetividade do con- trole social sobre os Poderes do Estado, incluindo o Judiciário, e de modo a fazê-los mais operantes em favor da sociedade, ao invés de contidos pelos seus próprios dilemas e perplexidades.” (PEREIRA JÚNIOR, 2006, p. 19-20) . Na trajetória humana sobre o planeta Terra, a Revolução Francesa constituiu um evento ímpar e definitivo. Nenhum outro acontecimento histórico assinalou de modo tão profundo e dramá- tico o anseio dos povos pela liberdade e contra a tirania e o absolu- tismo. Em seu documento magno, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, encontra-se a gênese das modernas instituições de controle. Com efeito, o artigo 15 daquele documento estabelece que “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público por sua administração”. Desse direito decorre o princípio republicano e democrático da prestação de contas, presen- te na Constituição brasileira de 1988. Ao longo desses séculos de construção democrática, com inúmeras rupturas, retrocessos e contradições, consolidou-se na ad- Miolo_03.indd 51 09/11/2009