A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso ministração pública brasileira um complexo sistema de controle, que pode ser resumido no quadro a seguir. Quadro-resumo do papel das instituições de controle  Executivo Legislativo Judiciário Controle sobre atos da própria administração Controle sobre atos e agentes do Executivo Controle sobre atos ilegais de qualquer dos Poderes Controles internos da administração Controle externo da administração Controle jurisdicional Controle interno administrativo Controle interno gerencial Controle político Controle técnico Habeas corpus Habeas data Mandado de injunção Mandado de segurança Ação Popular Outros Controles sobre os atos da entidade pela própria entidade Controles sobre os atos da entidade por outra entidade Controle sobre decisões políticas do Poder Executivo Controle sobre atos de gestão dos recursos públicos Funções administrativas clássicas Controladorias, Auditorias- Gerais, sistemas de controle interno Legislativo Cortes de Contas e Comissões Orçamentárias e de Fiscalização Tribunais e Juízes Como se observa, além do controle interno no seio do Exe- cutivo e dos demais poderes e órgãos, exercido pelas auditorias in- ternas e por órgãos como a Controladoria-Geral da União, a gestão pública sujeita-se ao controle jurisdicional e ao controle externo. O primeiro, no âmbito do Poder Judiciário, tem como instrumentos os remédios heroicos previstos pela Constituição, como o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, entre outros. O controle externo é exercido, no Parlamento, mediante institutos como as Co- missões Parlamentares de Inquérito e as convocações de autoridades 1 Adaptado de Bugarin, Vieira e Garcia. Controle dos gastos públicos no Brasil: instituições oficiais, controle social e um mecanismo para ampliar o envolvimento da sociedade. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2003. p. 29. Miolo_03.indd 52 09/11/2009