A era do cidadão

Controle Social – Utopia, panaceia ou compromisso democrático?   para prestarem esclarecimentos, quanto sob o enfoque técnico, de responsabilidade das Cortes de Contas, na fiscalização contábil, or- çamentária, financeira, operacional e patrimonial da atuação gover- namental. É, portanto, pertinente indagar-se por que, com tantos con- troles, a administração pública em nosso país ainda padece de eleva- dos graus de corrupção e de falta de efetividade, eficiência e eficácia na execução de políticas públicas. Diversos fatores têm sido aponta- dos como responsáveis por esse fenômeno, a exemplo da fragilida- de dos controles internos, a morosidade do Judiciário e até mesmo os critérios de indicação de Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, previstos no art. 73 da Constituição da República - CR. Em- bora relevante a discussão, nos limites do presente estudo importa focalizar-se o tema do controle social. Com efeito, acerca do controle social é frequente a presença de duas visões diametralmente opostas. De um lado, há os que apon- tam o controle social como panaceia, capaz de sanar todas as fragili- dades, limites e vícios dos controles institucionais. De outro, os que o consideram mera utopia inalcançável, sem maiores consequências para a evolução da gestão pública. Os primeiros sustentam que a participação popular, por si só, assegura a legitimidade de quaisquer decisões, e, como o povo nunca erra, pois sabe perfeitamente identificar seus interesses, con- tribui para o aprimoramento qualitativo da gestão pública. A outra visão, extremamente cética, identifica na tradição brasileira reduzi- do grau de engajamento e participação em causas cívicas, tornando como que inevitável que qualquer processo participativo somente envolverá minorias não representativas, implicando em manipula- ção e demagogia. A tais extremos, convém contrapor uma reflexão que identi- fica no controle social não uma impossibilidade do destino ou uma garantia absoluta de resolução dos males da administração pública, mas um compromisso democrático e um importante instrumento de cidadania a ser fortalecido e aprimorado. A Figura 1, a seguir, situa o controle social no âmbito dos demais controles incidentes sobre a gestão pública. Miolo_03.indd 53 09/11/2009