A era do cidadão

 A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso Figura 1 – Controles incidentes sobre a Gestão Pública 2 O controle social é efetivado, diretamente, mediante mani- festações, participações em audiências públicas e conselhos de ges- tão de políticas públicas e, também, indiretamente, por meio de de- núncias aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público. Numa democracia, o controle social é exercido desde o pro- cesso de elaboração das políticas públicas, por exemplo mediante consultas e audiências públicas, até o acompanhamento e monito- ramento de sua execução. Transparência e participação na gestão pública, princípios consagrados na Constituição da República, são fatores determinantes para o controle efetivo da sociedade sobre a gestão pública. A partir da Carta de 1988, multiplicaram-se os instrumen- tos de controle social previstos em diversas normas constitucionais e legais. Um dos mais importantes diz respeito à possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denun- ciar irregularidades ou ilegalidades aos órgãos de controle externo (CR: art. 74, § 2º). Ademais, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à morali- dade administrativa (CR: art. 5º, LXXIII). 2 Adaptado de Lima (2009, p. 5). Ministério Público Tribunais de Contas Poder Judiciário Gestão Pública Sociedade Ações Civis Públicas Controle Jurisdicional Controle Interno Controle Social Controle Externo Miolo_03.indd 54 09/11/2009