A era do cidadão

Controle Social – Utopia, panaceia ou compromisso democrático?   •• Falta de divulgação e de informações sobre as atividades dos conselhos e processos de escolha de conselheiros; •• Reduzida participação nos processos de escolha de con- selheiros; •• Carência técnico-educacional dos conselheiros para lida- rem com informações de natureza jurídico-contábil. Breder (2008) assim resenhou as falhas observadas na atua- ção dos conselhos: a. quanto à constituição/composição: inobservância do prin- cípio da segregação de funções; ingerência do Poder Exe- cutivo ou de representantes de entidades beneficiárias na atuação dos conselhos e/ou na designação dos seus com- ponentes; falta de independência dos colegiados e insti- tuição de conselhos sem a representatividade de todos os segmentos previstos pela legislação. b. quanto à atuação: existência de colegiados meramente formais, que não realizam fiscalizações; acompanhamen- to insatisfatório da aplicação dos recursos (baixa reali- zação de fiscalizações e auditorias, falta de metodologia, enfoque restrito a aspectos qualitativos e procedimentais, que não permitem a avaliação do emprego dos recursos); análise insatisfatória das prestações de contas, ensejando a aprovação indevida das mesmas pelos órgãos repassa- dores dos recursos; falta de integração com os órgãos de controle oficial; e omissão na comunicação de irregulari- dades constatadas. c. quanto aos conselheiros: falta de conhecimento técnico e/ ou dos objetivos e procedimentos do programa ou fun- do; despreparo, desinteresse ou baixo grau de motivação por parte de alguns membros; indisponibilidade de tempo para as atividades do colegiado, em face do caráter volun- tário do trabalho ou da participação em mais de um con- selho; não comparecimento sistemático às reuniões. d. quanto às condições de trabalho: falta de condições logís- ticas para funcionamento (local para reuniões e guarda de documentos, deslocamento de conselheiros); ausência de Miolo_03.indd 59 09/11/2009