A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso Nesse amplo e complexo campo de relações sociais e de po- der, este artigo visa contribuir com a reflexão sobre o “controle social da Administração Pública”, mais especificamente sobre os desafios enfrentados e os esforços realizados pelo TCE-MT, a partir de 2006, na implementação de ações de estímulo ao controle social e os pri- meiros resultados alcançados. Em que pese o tema “controle” estar inserido hoje na agenda política brasileira, as discussões acerca do controle social da Admi- nistração Pública são recentes, têm seu marco fundamental alicer- çado na própria Constituição de 1988 e ainda carecem de estudos específicos e pesquisas acadêmicas. Há uma ausência de reflexões sistemáticas 3 , (Guedes e Fonseca, 2007). Diante dessa ausência e da dimensão do tema, a fim de não reproduzir de forma simplista questões profundas, trataremos do controle social enquanto instrumentos complementares de contro- le do Estado, como efetivo exercício das prerrogativas democráticas dos cidadãos perante autoridades e instituições responsáveis pela coisa pública. Pelas mesmas razões, faz-se necessário recuperar o conceito afirmado por Habermas 4 (1996, p.367) e Cohen e Arato 5 (1992, p.IX) de que a sociedade civil é também composta de organizações, asso- ciações que institucionalizamdiscursos sobre a solução de problemas e questões de interesse geral dentro da estrutura pública organizada. Não há, assim, como esgotar a discussão de um tema rico e complexo que abrange várias áreas do conhecimento (administração, economia, sociologia e direito) e que se encontra em construção na prática política. Entretanto, é objetivo deste texto apresentar as ações e os mecanismos de controle social implementados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob a égide de sua missão consti- tucional e a orientação contemporânea dos princípios democráticos. 3 GUEDES, Álvaro Martim; FONSECA, Francisco (Orgs.). Controle Social da Administração Pública – Cenário, avanços e dilemas no Brasil. São Paulo: Cultura Acadêmica/ Oficina Municipal; Rio de Janeiro: FGV, 2007. p. 14. 4 Habermas (1996, p. 367) apud GUEDES; FONSECA, 2007. p. 107. 5 Cohen e Arato (1992, p. IX) apud GUEDES; FONSECA, 2007. p. 107. Miolo_03.indd 64 09/11/2009