A era do cidadão

O controle social e sua interface com os Tribunais de Contas: A experiência do TCE-MT   Trata-se de uma nova visão dentro de um novo milênio. Novas práticas para um novo milênio No Brasil, a reforma administrativa mostra a transição de uma administração burocrática para um novo modelo - o gerencial, voltado para a obtenção de resultados, com foco no atendimento efi- ciente e transparente ao cidadão, fato institucionalizado com a pro- mulgação da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998. Ganha destaque nessa conjuntura a edição da Lei Comple- mentar n.° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu um novo regime fiscal para o país e novas posturas para os gestores públicos: responsabilidade, efetividade no trato da coisa pública, ob- tenção de resultados com a garantia da transparência e do diálogo com a sociedade mediante a implementação de mecanismos de ges- tão voltados para o controle social. Nesse sentido, as palavras do Conselheiro Valter Albano: “A LRF é o grande instrumento que a sociedade brasileira ganhou no campo do gerenciamento público. É pedagógica, ensina a fazer. Estabelece diretrizes, regras, quantitativos estimuladores e limita- dores para a gestão” 6 . Os regramentos constitucional e infraconstitucional que le- gitimaram a participação da sociedade no controle das ações do po- der público em todas as suas extensões também fortaleceram as ins- tituições públicas, que passaram a repensar seus processos de modo a atender às novas exigências. Em especial, as instituições de controle externo passaram a identificar as transformações havidas e seus reflexos, o substrato le- gal que reforça os novos tempos, os desafios e oportunidades para se operar dentro dos padrões de eficiência, transparência e cidadania. Assimsendo, associadasàquestãoda legalidade,paraqueocon- 6 SILVA, Valter Albano. Planejamento como requisito para uma gestão de qualidade. Jornal Da Sua Conta. Ano 2, ed. 17. Cuiabá, Jul. 2009. p. 4-5. Miolo_03.indd 65 09/11/2009