A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso tência de mecanismos formais (consultivos e/ou deliberativos) exis- tentes na esfera pública, cujos objetivos são, para além do momento eleitoral: fiscalizar ações governamentais nas mais diversas áreas e de formas distintas; interceder abertamente quanto à formulação e implementação de políticas públicas e canalizar opiniões e interesses dos grupos politicamente organizados em determinado tema com o objetivo de ouvi-los quanto à execução de políticas. Quanto à forma de controle e fiscalização, para Abrucio e Loureiro 10 o controle social não se esgota com o processo eleitoral. Pelo contrário, dá-se de maneira ininterrupta sem, no entanto, se contrapor às formas clássicas de controle. Sua efetividade e a qua- lidade de seus mecanismos estão sujeitas às mesmas condições dos demais mecanismos de representação democrática: informação e debate entre os cidadãos; instituições que viabilizem a fiscalização e regras legais; normas sociais que incentivem o pluralismo; respeito ao império da lei e aos direitos dos cidadãos. Neste ponto, é preciso realçar que, mesmo com a constitu- cionalização do direito ao exercício do controle social no Brasil, a articulação e a participação da sociedade civil na vida política, eco- nômica e cultural do país ainda é incipiente. Ainda que incipiente, a sociedade vive uma fase de aprendi- zado, de expansão, e tem se revelado com interesse cada vez mais profissional de se engajar na cogestão da coisa pública, buscando por mais canais de relacionamento com o Estado. Contudo, são poucas as instituições que informam adequadamente aos cidadãos, o que dificulta o debate e o acompanhamento da gestão. Para a efetivação dessa interação, a informação precisa ser sistemática, disponibilizada de forma ampla, clara e simples, para que possa ser consumida pelo cidadão, faça sentido na sua realidade de vida e sirva de conteúdo, de subsídio no diálogo com o Estado no momento de cobrar ações dos agentes públicos e de avaliar os resul- tados das políticas públicas. Na era da interatividade e da interconectividade é esperado informação e controle social: reflexões conceituais e o papel dos observatórios locais. p. 75-76. In: GUEDES; FONSECA, 2007. p. 2. 10 Abrucio e Loureiro (2005, p. 85) apud GUEDES; FONSECA, 2007. p. 2. Miolo_03.indd 68 09/11/2009