A era do cidadão

Apreciação e julgamento de contas de governo e de gestão. O caso do prefeito ordenador de despesa   Apreciação e julgamento de contas de governo e de gestão. O caso do prefeito ordenador de despesa Risodalva Beata de Castro Graduada em Ciências Contábeis pela UFMT, especialista em Auditoria das Entidades Governamentais pela FAECC/UFMT; MPA em Controle Externo pela FGV. Auditora Pública Externa do TCE-MT, atualmente secretária de Coordenação Técnica da Presidência. Quando a gente pensa que sabe todas as respostas, vem a vida e muda todas as perguntas.... (autor desconhecido) É inegável, na atualidade, a relevância do papel desempenha- do pelos Tribunais de Contas no Brasil sobre o Estado Democrático de Direito e seu aparelhamento como instrumento de cidadania. Suas competências foram definidas constitucionalmente, destacando-se, entre as principais, a apreciação das contas de go- verno prestadas pelo chefe do Poder Executivo, mediante emissão de parecer prévio, em auxílio ao Poder Legislativo (inc. I, art. 71, CF.), e o julgamento das contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, em caráter defi- nitivo, mediante emissão de acórdão (inc. II, art. 71, CF.). A proposta, nesse artigo, é abordar, de forma breve, aspectos relacionados a essas duas competências, dedicando especial atenção ao caso do Prefeito Municipal, ordenador de despesas. Miolo_03.indd 99 09/11/2009