Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas

– 19 – Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social Principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas 10. Critérios aplicáveis nas operações com títulos públicos realizadas pelos RPPS Destacam-se a seguir os principais requisitos legais a serem ob- servados pelos gestores dos RPPS, nas operações com títulos públicos, conforme normatização contida na Resolução Normativa TCE-MT nº 19/2011: 1. É legal a aplicação dos recursos dos RPPS, em títulos do Te- souro Nacional registrados no Selic, desde que observados os requisitos previstos nos atos normativos do Conselho Mone- tário Nacional que tratam da matéria. 2. Pesquisa de Preços: Para fins de definição do limite de preço dos títulos públicos a serem negociados pelos RPPS, o gestor do fundo de previdência deve observar os seguintes requisi- tos antes do fechamento do negócio: a. cotação eletrônica de preços junto às instituições financeiras, por meio de plataformas eletrônicas de negociação, a exemplo do CetipNet e Sisbex; b. consulta aos preços e informações divulgadas, diariamente, pela Anbima, entidade reconhecidamente idônea pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas de títulos públicos, os quais são utilizados como referência em negociações no mercado financeiro; c. verificação da aderência do PU-Anbima com os preços efetivamente praticados no mercado, considerando para tanto o histórico de operações constantes do Selic; d. justificativa do limite de preço definido pelo RPPS e de eventuais incompatibilidades entre o PU negociado e o PU-Anbima. 3. Realização das Operações: As operações de compra e venda de títulos públicos federais dos RPPS devem ser promovidas por meio de pregões em plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, a exemplo das plataformas CetipNet e Sisbex, tendo por objetivo propiciar maior competitividade e transparência às operações realizadas.