Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas

– 20 – Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social Principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas 11. Princípios da Administração Pública aplicados à gestão dos investimentos de recursos previdenciários Os RPPS possuem natureza jurídica de direito público, conse- quentemente, os recursos por eles administrados são considerados recursos públicos, regidos pelas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, esses não podem ser comparados aos demais investi- dores atuantes no mercado financeiro. Por administrarem recursos públicos, possuem regramento próprio e, ainda, devem observar às normas e princípios que regem a administração pública, tais como: 1. Legalidade : o gestor do RPPS deve observar o princípio em seu sentido mais amplo, levando em conta não apenas a lei, mas os princípios, as normas administrativas e, até mesmo, os costumes, quando da aplicação de recursos em fundos de investimento. 2. Razoabilidade : na escolha de um fundo de investimento, o gestor do RPPS deve analisar a aplicação, em conformidade com o senso comum, fazendo o seguinte questionamento: o que um investidor médio faria diante de uma determinada situação ao aplicar recursos próprios? 3. Proporcionalidade : esse princípio deve nortear a decisão do gestor ao aplicar em fundos de investimento no sentido de fazê-lo questionar se o risco em que ele incorrerá é proporcio- nal ao objetivo que deseja alcançar com aquele investimento. 4. Eficiência (rentabilidade x custos) : devido ao volume de recursos negociados pelos fundos de investimento, muitos conseguem oferecer bons retornos com taxas mais atrativas. Como essas taxas podem variar bastante, mesmo entre fun- dos de investimento de mesma classe, o gestor deve realizar uma pesquisa de valores, comparando a rentabilidade pro- porcionada, antes de decidir investir.