Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas

– 22 – Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social Principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas e. Liquidez : o gestor deve considerar a facilidade com que o valor investido pode ser convertido em caixa novamente. Essa ava- liação é extremamente relevante, tendo em vista as obrigações futuras do ente. Por exemplo, um RPPS que possui um passivo atuarial de curto prazo terá problemas com o pagamento de benefícios investindo em ativos com baixa liquidez ou de longo prazo. f. Transparência : é levar ao conhecimento dos interessados, prin- cipalmente servidores ativos, aposentados e pensionistas, to- das as informações que não tenham caráter sigiloso. O art. 3º, VIII, da Portaria MPS nº 519/2011, prevê a disponibi- lização dos seguintes documentos e/ou informações: a. a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a partir da data de sua aprovação; b. as informações contidas nos formulários APR - Autorização de Aplicação e Resgate, no prazo de até trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate; c. a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês; d. os procedimentos de seleção das eventuais entidades autori- zadas e credenciadas; e. as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS; f. a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento; g. as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação cole- giada e do Comitê de Investimentos; h. os relatórios detalhados, no mínimo, trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões. O Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias Municipais, formulado pelo TCE-MT, pode auxiliar o gestor do RPPS a proporcionar maior transparência dos atos de sua gestão. Acesso o livro no link : < http://www.tce. mt.gov.br/uploads/flipbook/ GuiadeImplantacaodaLei2ed/ index.html#/1/ >