Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas

– 34 – Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social Principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas Anexo Resolução Normativa nº 5/2017-TP Aprova a cartilha denominada “Aplicações Financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas”. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 30, inciso VI, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e, Considerando a missão institucional do Tribunal de Contas de controlar a gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios de Mato Grosso, inclusive mediante orientação aos fiscalizados, com intuito de contribuir para a qualidade e a efetividade dos serviços no interesse da sociedade; Considerando a função institucional do Tribunal de Contas de prestar orientação pedagógica, de caráter preventivo, com intuito de promover a eficiência na administração pública; e, Considerando o “Objetivo Estratégico 4 – Contribuir para a me- lhoria do desempenho da administração pública”, do Planejamento Estratégico 2016-2021, do Tribunal de Contas;