Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

149 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Projetos Financiados (CFCPF) 31 3348-2456 mikemura@tce.mg.gov.br Palestrante: Maria Aparecida Aiko Ikemura Analista de Controle Externo Slides: http://boaspraticas.tce.mt.gov.br/ wp-content/uploads/2018/09/3.-TCE- MG-Acomp-da-Concessa%CC%83o- Patrocinada-do-Metro%CC%82-da- Rede-Metropolitana-de-BH-Maria-Ap.- Aiko.pptx Vídeo da entrevista: https://www.youtube.com/watch?v= QVumBQcrIcI&list=PLKpDaRgv4cYk HPmu5ddcGxK0EFB3GrSSm&index= 28&t=0s 41 Acompanhamento da Concessão Patrocinada do Metrô da Rede Metropolitana de Belo Horizonte PPP do Metrô RMBH DESCRIÇÃO A escolha do acompanhamento da Concessão Patrocinada do Metrô da Rede Metropolitana de Belo Horizonte – PPP do Metrô RMBH – para apresentação neste seminário se deu porque o caso envolveu diversos desafios, inclusive institucionais, para que a equipe procedesse a fisca- lização de modo concomitante. Para o caso em tela, o instrumento de fiscalização utilizado foi o Acompanhamento, previsto nos arts. 279 e 280 do Regimento Interno TCEMG: Art. 279. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, em um período predeterminado, a legalidade, a im- pessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão dos responsáveis su- jeitos à sua jurisdição. Art. 280. As atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados serão acom- panhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas: I – pelas publicações em órgãos oficiais de imprensa; II – por meio de documentos requisitados pelo Tribunal ou colocados à sua