Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

164 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo Trilha de auditoria Quant. de indícios Benefício financeiro em 1 ano (R$) Redutor de pensão previsto na Emenda Constitucional 41/2003 em valor insuficiente 17.910 629.439.512,65 ** Servidor cedido recebendo acima do teto remuneratório constitucional 16 322.508,68 Pensionista filha maior solteira em provável união estável 1.149 55.007.799,99 Parcelas incompatíveis com o regime de subsídio 264 4.755.718,24 Acumulação irregular de cargos por incompatibilidade de jornadas 7.567 71.217.518,71 Recebimento de auxílio-alimentação em mais de uma fonte pagadora 172 1.427.738,13 Pagamento acima do teto constitucional 1.362 30.075.007,17 Pagamento de auxílio invalidez para militares que estão na ativa em outro vínculo empregatício 115 1.130.365,08 Servidor público é sócio gerente ou administrador de empresa privada 14.205 * Servidor aposentado por invalidez possui outro vínculo empregatício 935 92.137.722,04 Ocupação de cargos não acumuláveis 15.733 435.216.507,70 Regime de dedicação exclusiva desrespeitado 152 3.478.079,41 Pensão civil temporária a filho maior de 21 anos 19 441.265,50 Totais 60.195 1.360.013.199,22 (*) São trilhas saneadoras da base de dados ou cujo benefício não pode ser estimado (**) Trilha gerou autuação de processo específico de representação OBJETIVO As trilhas de auditoria de pessoal têm por objetivo verificar a confor- midade da folha de pagamento de diversas unidades jurisdicionadas, por meio da identificação e apuração automatizada de indícios de pagamentos considerados incompatíveis com o ordenamento legal ou com a jurispru- dência dos Tribunais Superiores ou ainda com a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União.