Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

184 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo • responsabilização dos gestores dos poderes municipais nos pro- cessos de contas dos RPPS por irregularidades que prejudiquem o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial (exemplos: deixar de implementar medidas para sanear o déficit e deixar de repassar recursos para a previdência); • impacto nas contas dos gestores municipais em relação às ir- regularidades de previdência, em desobediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; • incorporação de análises sobre os impactos na previdência mu- nicipal em processos de denúncia e representação com indícios de irregularidades em relação a despesa com pessoal (exemplos: contratação indevida de temporários e comissionados, pagamento e incorporação de vantagens indevidas, etc). LIÇÕES APRENDIDAS • Necessidade de atuação do Tribunal de Contas por meio das suas funções, como a orientadora, normativa e fiscalizadora. • Acompanhamento constante da situação atuarial dos RPPS, bem como nas outras áreas de risco como investimentos, concessão de benefícios e repasses de receitas previdenciárias. • Previdência deve ser tratada como política de Estado. LINKS Informativo do TCE-ES “aconTeCE“ - ano XVIII - nº 104 - setembro/outubro de 2016 < https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/ascom/informativos/ informativo-acontece-104-web.pdf > Jornal A Tribuna < http://www.fucape.br/downloads/clipping_atribu- na_04_12_16-2.pdf >