Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

186 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo METODOLOGIA Desde a criação da Secex Previdência no TCEES, as prestações de contas passaram a ser a principal fonte de informações dos RPPS. Foi definida metodologia própria para o envio e análise das prestações de contas anuais, sendo exigidos diversos documentos e informações que propiciam avaliar a gestão previdenciária no âmbito do ente, com foco no tema previdência e nas áreas de risco do RPPS, como a questão atuarial, investimentos, receitas, dentre outras. TECNOLOGIAS EMPREGADAS Sistema eletrônico para a recepção de dados das prestações de contas dos jurisdicionados (portal cidades). PRINCIPAIS RESULTADOS • Melhoria nos processos de prestação de contas dos RPPS, com diversas informações sobre a gestão atuarial e financeira dos RPPS. • Identificação de possíveis objetos para fiscalização nos RPPS. • Exigência de maior atuação dos órgãos de controle interno do mu- nicípio e do RPPS. • Maior controle sobre a entrada de recursos nos RPPS, com a exi- gência de declarações dos gestores municipais, do RPPS e do controle interno sobre o repasse das receitas do RPPS. • Responsabilização dos gestores dos Poderes municipais nos pro- cessos de contas dos RPPS por irregularidades que prejudiquem o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial (exemplo: deixar de implementar medidas para sanear o déficit e deixar de repassar recursos para a previdência). • Impacto nas contas dos gestores municipais em relação às ir- regularidades de previdência, em desobediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. • Contas do Governador passaram a conter um capítulo específico de