Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

189 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) 21 3231-4108 / 3231-5357 3231-5457 ccr@tce.rj.gov.br . Palestrante: Toneypson da Silva Abreu Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita Slides: http://boaspraticas.tce.mt.gov.br/ wp-content/uploads/2018/09/4.-TCE- RJ-Auditorias-de-gesta%CC%83o- das-receitas-tributa%CC%81rias- municipais-Toneypson-da-Silva-Abreu. pdf Vídeo da entrevista: https://www.youtube.com/watch?v=- tG5Yug2gaQ&t=0s&index=66&list =PLKpDaRgv4cYkHPmu5ddcGxK0EF B3GrSSm 54 Auditorias de Gestão das Receitas Tributárias Municipais DESCRIÇÃO A Coordenadoria de Controle da Receita (CCR), criada pela Lei estadual nº 4.230, de 25 de novembro de 2003, entre os exercícios de 2004 e 2011 adotou, como estratégia de controle da gestão das receitas dos municípios, a execução de auditorias de conformidade de amplo escopo. Essa estra- tégia permitiu que, no período mencionado, apenas 51 dos 91 municípios jurisdicionados tivessem recebido, ao menos uma vez, uma equipe de auditoria da receita. Nos exercícios de 2012 e 2013, houve um esforço concentrado para executar uma auditoria da receita (à época, de gestão do crédito tributário inadimplido), ao menos, nos demais 40 municípios. A prática apresentada teve seu marco inicial em 2014 e diz respeito a auditorias governamentais inspiradas naquelas que a ISSAI 1 – Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria - adotada por acla- mação pelos delegados da INTOSAI há mais de quatro décadas (outubro de 1977), na IX INCOSAI realizada em Lima (Peru) –, em sua Seção 20, denomina como “Auditorias fiscais”, com as características a seguir trans- critas de < https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/declaracao-de-lima. html > , acesso em 17/08/18: 1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a co- brança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.