Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

19 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 Superintendência de Tecnologia da Informação 98 2016-6034 mochel@tce.ma.gov.br Palestrante Lucas Ribeiro de Azevedo Assistente de Conselheiro Giordano Mochel Netto Superintendete de TI Slide: http://boaspraticas.tce.mt.gov.br/wp- content/uploads/2018/09/4.-TCE-MA- Elaborac%CC%A7a%CC%83o-da-lista- para-fins-eleitorais-Lucas-Ribeiro.pdf Vídeos das entrevistas: https://www.youtube.com/ watch?v=Nx65gt2gs-4 https://www.youtube.com/ watch?v=uAJhlHR5oyE 02 Elaboração da lista para fins eleitorais Trata-se de prática adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ao perceber que o simples cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência estipulado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para o fornecimento/publicação da lista de gestores inadimplentes ao Tribunal Regional Eleitoral não era suficiente para que o Ministério Público, ou os próprios candidatos concorrentes e a socieda- de civil, pudesse adotar qualquer medida eficaz para impedir que maus gestores voltassem a concorrer ou ocupar cargos públicos, seja por meio do controle judicial quanto a aferição da elegibilidade, seja pelo controle social, calcado em fonte segura e prova acessível quanto à gestão/julga- mento das contas públicas. Surgiu a ideia de revestir essa lista, anteriormente disponibilizada de forma sazonal, de um caráter contínuo, permanente e transparente. Desse modo, imediata e automaticamente depois de operada a definitibilidade do julgamento por meio do trânsito em julgado, passa o gestor a compor o rol, agora perene, constante do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. À lista, também foi acrescido, juntamente com o número do respectivo processo de contas, link para acesso à integralidade dos autos, viabilizando o efetivo conhecimento, pela sociedade e demais órgãos de controle, dos dados, motivos e provas que ensejaram a desa- provação das referidas contas, possibilitando a análise crítica e a adoção