Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

190 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo 2. As auditorias fiscais constituem, principal- mente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo. (grifo nosso) Outra característica marcante dessa prática foi a adoção de metodologias de planejamento e execução de auditorias governamentais que ga- rantissem a aplicação de um mesmo rol de pro- cedimentos de auditoria para todo o conjunto de 91 municípios jurisdicionados ao TCE-RJ, consi- derando as mesmas questões e a aplicação dos mesmos critérios de auditoria. Para tanto, a estratégia de controle adotada privilegiou auditorias para avaliação da gestão dos impostos de competência municipal. Dessa forma, em 2014 foram realizadas auditorias de gestão do ISS; e, em 2015, auditorias de gestão do IPTU e do ITBI. A estratégia de controle adotada teve como premissa fundamental, em busca da efetividade, o reconhecimento da necessidade de estruturação de ações, capitaneada pelos titulares dos Executi- vos – como superintendentes maiores da arreca- dação tributária dos municípios –, que culminou em determinação plenária para elaboração de Pla- nos de Ação, visando à elisão das irregularidades ou aproveitamento de oportunidades de melhoria / ganhos de eficiência. Quando da realização das primeiras auditorias de monitoramento, identificou-se que, nos Planos de Ação encaminhados, não se faziam presentes todos os requisitos essenciais de forma a serem considerados como um atendimento mínimo à determinação plenária (detalhamento das ações; atribuição de responsabilidades pelo controle da implementação de cada ação; assinatura dos res- ponsáveis e prazos definidos para cada ação). Assim, os principais produtos dos monitora- mentos realizados em 2017 foram os “Planos de Ação Modelo”, elaborados pela CCR para cada município, de acordo com as irregularidades e oportunidades de melhoria / ganhos de eficiên- cia identificados em 2014 e 2015, para melhorias na gestão do ISS, do IPTU e do ITBI (com ações detalhadas e a serem implementadas), para en- caminhamento aos atuais prefeitos municipais, visando a que manifestem adesão aos mesmos ou, se melhor entenderem, elaborem Planos de própria lavra, mas com o mesmo grau de deta- lhamento. Importante ressaltar que tal estratégia apre- senta, como leading case de resultados pretendi-