Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

191 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 dos, o processo TCE-RJ 227.007-4/17, disponível pelo link < http://www. tce.rj.gov.br/consulta-processo/processo/list?numeroprocesso=227007- -4 %2F17&x=19&y=16 >. No Processo, o Plenário do TCE-RJ autorizou, em Sessão de 07/12/17, que a Presidência Interina da Corte participe de tratativas e eventual ce- lebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que o MPRJ venha a celebrar com o Município de São Gonçalo ou qualquer outro município jurisdicionado visando aprimorar a estrutura administrativa fazendária, o devido planejamento financeiro-orçamentário, bem como melhorar a efi- ciência arrecadatória. No TAC firmado entre os representantes do Município de São Gonçalo e o MPRJ, a Interveniência Técnica do TCE-RJ se materializou com os “Planos de Ação Modelo” para melhorias na gestão do ISS e na gestão do IPTU e do ITBI, elaborados pela CCR. Nesse diapasão, a estratégia de controle da gestão dos impostos de competência municipal adotada pela CCR pode ser assim representada: Irregularidades e oportunidades de melhoria identificadas em 2014 e 2015 “Plano de Ação Modelo” a ser encaminhado em 2018 Monitoramento do cumprimento das ações planificadas a partir de 2019 Resultados dos monitoramentos integrando relatório técnico de análise das Contas de Governo Municipais