Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

21 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 Presidência (PRESI) (98) 2016-6012 presidencia@tce.ma.gov.br Palestrante: Renan Coelho de Oliveira Auditor de Controle Externo Slide: http://boaspraticas.tce.mt.gov.br/ wp-content/uploads/2018/11/TCE- MA-Contas-de-Gest%C3%A3o-Renan- Coelho-de-Oliveira.pdf Vídeo da entrevista: https://www.youtube.com/ watch?v=4AVVPpGViKg 03 Contas de Gestão do Estado e Municípios DESCRIÇÃO A prática aborda questões relacionadas: • às naturezas jurídicas das contas do prefeito municipal (contas de governo e contas de gestão); • às dimensões de responsabilização do agente público (política, sancionatória e indenizatória); • à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF; • ao entendimento do TSE no sentido de que a tese jurídica fixada pelo STF no RE 848.826/DF não se aplica nos julgamentos das contas de convênio (Resp24020/TO) e de transferência fundo a fundo (AgR-Resp 8993/SP); • à boa prática de controle externo adotada pelo TCE-MA nos pro- cessos em que o prefeito figura como ordenador de despesa, e, hoje, recomendada nacionalmente pela Atricon. PRINCIPAIS RESULTADOS • Manutenção da competência originária constitucional para julgar as contas de gestão do Prefeito ordenador de despesa.