Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

212 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo Núcleo de Tecnologia da Informação 27 3334-7798 (bruno.fae@tce.es.gov.br) Palestrante: Bruno Fardin Faé Auditor e Controle Externo Slides: http://boaspraticas.tce.mt.gov.br/wp- content/uploads/2018/09/1.-TCE-ES- Auditoria-da-transpare%CC%82ncia- ativa-dos-munici%CC%81pios- capixabas-Bruno-Fae%CC%81.pdf Vídeo da entrevista: https://www.youtube.com/ watch?v=kBus6yJfQrs 60 Auditoria da Transparência Ativa nos Municípios Capixabas Descrição A Auditoria de Conformidade realizada nas Prefeituras e Câmaras mu- nicipais, entre 01/08/2017 e 29/11/2017, teve o objetivo de monitorar as determinações e recomendações expedidas após a fiscalização de 2015 sobre o mesmo tema, fomentar a ampliação da transparência junto aos jurisdicionados e avaliar se a Lei de Acesso à Informação está sendo ob- servada pelos jurisdicionados, ou seja, se o direito fundamental de acesso à informação está sendo assegurado de fato. O trabalho identificou que os portais ainda apresentam oportunidades de melhoria. “Ainda existem jurisdicionados que sequer divulgam as in- formações relativas à execução orçamentária e financeira em tempo real. Dessa forma, faz sentido realizar fiscalizações futuras para acompanhar e avaliar a continuidade da evolução dos portais de transparência munici- pais”, traz a equipe de auditoria no relatório. Para cumprir o objetivo proposto, foram definidas as seguintes ques- tões de auditoria: • Q1 – A instituição disponibiliza na Internet as informações exigidas por lei? e • Q2 – As informações estão disponíveis na forma que a lei exige? A soma da pontuação atribuída a cada item totaliza 1.000 pontos, tanto na avaliação das Prefeituras quanto das Câmaras. A partir dos