Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

22 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo • Emissão de parecer prévio nas contas de gestão em que o prefeito figurar como ordenador de despesas, que é dirigido à Câmara Municipal, tão somente para apreciação dos efeitos da decisão na dimensão política (inelegibilidade). LINKS Diário Oficial Eletrônico < http://site.tce.ma.gov.br/DOE/2016/11/dia- rio17_11_2016.pdf > Resolução Atricon nº 01/2018 < http://www.atricon.org.br/normas/resolucao- -atricon-no-012018-prefeito-ordenador-de-despesa/ > Notícia < http://site.tce.ma.gov.br/index.php/noticias-internet/2317-atricon- -regulamenta-julgamento-das-contas-do-prefeito-ordenador-de-despesa >