Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

230 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo METODOLOGIA Desde a autuação do processo, cada peça processual juntada aos autos precisa ser assinada digitalmente antes de ser disponibilizada para consul- ta. Não há, portanto, disponibilização de peça sem a assinatura eletrônica de quem a produziu. A disponibilização da informação (Parecer, Despacho, Relatório, etc.) para consulta pública dependerá de apenas um clique após registradas todas as assinaturas eletrônicas. Uma vez disponibilizada, a peça processual não poderá mais ser excluída, podendo apenas ser substi- tuída por outra em um evento independente, mantendo o registro do evento original com a indicação de sua substituição. Processos sigilosos ou peças processuais com informações sensíveis não são disponibilizadas para acesso público. Figura 1 – Tela de consulta processual - Transparência Ativa de Processos. Fonte: Site do TCE-RN.