Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

32 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo ção das Contas do presidente da República. A título de exemplo, citam-se as seguintes consta- tações que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal: realização de operações de crédito irregu- lares entre bancos públicos e União (“pedaladas fiscais”) e a omissão de contingenciamento de despesas discricionárias da União nos montantes necessários em 2014, 2015 e 2016. LIÇÕES APRENDIDAS Com esse processo de amadurecimento da elaboração do Relatório e Parecer Prévio, podem ser apontadas diversas lições aprendidas pela Uni- dade Técnica, tais como: • importância de instruir as Contas com base em trabalhos de auditoria, inclusive por meio de acompanhamentos ao longo do exercício para a melhoria na identifi- cação de distorções, impropriedades ou irregularidades, utilizando-se, inclusive, da emissão de alerta de forma tempestiva pelo relator ou pelo Plenário, com base no § 1º do art. 59 da LRF; • importância do levantamento dos pontos de controle, ou seja, critérios constitucio- nais e legais que devem nortear as verifi- cações e as análises durante a instrução do processo; • importância da etapa formal de instru- ção do processo pela Unidade Técnica visando garantir maior transparência do processo e independência das instâncias; • importância do contraditório em situações de constatação de irregularidades capazes de afetar a conclusão do Parecer Prévio no sentido da recomendação técnica de rejeição das Contas, o que robustece a análise, evitando conclusões equivocadas pelo Tribunal; • importância de iniciar a auditoria finan- ceira antes do encerramento do exercício com vistas a possibilitar a correção tem- pestiva de registros. LINKS Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2017 < https://portal.tcu.gov.br/contas/ contas-do-governo-da-republica/ >