Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

81 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 de “kit CAE”, contendo: 1. modelo de plano de ação anual, requisito previsto na Resolução nº 26/2013-FNDE, para possibilitar o planejamento da Secretaria de Educação quanto aos recursos financeiros, materiais e de pessoal a serem fornecidos ao CAE; 2. checklist para auditoria cidadã, para serem utilizados durante as fiscalizações nas escolas e nos depósitos centrais de produtos alimentícios; 3. roteiro para verificação dos principais itens para o acompanhamen- to de licitações para aquisição de gêneros alimentícios, além de pareceres jurídicos como suporte para evitar fraudes em editais de licitações; 4. roteiro para verificação a ser utilizado nas checagens de recebi- mento de produtos da alimentação escolar; 5. roteiro para análise de prestação de contas e para elaboração de parecer conclusivo. Todos os itens acima expostos perpassarão por cursos de capacita- ção, fornecimento de vídeos instrucionais, aplicativo para coleta de dados, modelo de relatório, de ofícios, metodologia para monitoramento das pro- vidências recomendadas ao gestor do PNAE e outras ferramentas. Destaca-se, por fim, que a segunda fase do trabalho será experimentado no CAE de Belém-PA e validado nos demais municípios da Região Metro- politana de Belém-PA.