Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

83 Cuiabá-MT, 3 e 4 de setembro de 2018 Verificou-se que o recebimento dos valores decorrentes dos precatórios do Fundef eram par- cialmente destinados ao pagamento de honorários advocatícios de profissionais que ajuizavam as ações e a parte recebida pelo Município estava sen- do tratada como recurso sem destinação vinculada. OBJETIVO • Identificar os municípios credores de pre- catórios do Fundef no Maranhão. • Verificar se os valores recebidos através destes precatórios estão sendo integral- mente aplicados em ações na área da educação. • Evitar a contratação e o pagamento de despesas alheias à educação com recur- sos dos precatórios do Fundef, em espe- cial em favor de escritórios advocatícios. • Adotar medidas para que os recursos dos precatórios sejam utilizados de forma pla- nejada, atendendo às metas estipuladas pelo próprio município credor. METODOLOGIA Foram feitos levantamentos, por meio de con- sultas a publicações oficiais, pesquisa de ações judiciais e busca de informações junto à AGU, para identificar os municípios que iniciaram de- manda para recebimento das diferenças do VMAA e dos que estão com precatórios inscritos para recebimento. O MPC-MA protocolou representações junto ao TCE-MA visando suspender pagamentos de honorários profissionais e anular as contratações de serviços advocatícios. Ao mesmo tempo, fo- ram repassadas informações a várias institui- ções da Rede de Controle da Gestão Pública para que cada uma atuasse no âmbito de sua competência. Foram articuladas ações conjuntas, com assinatura de atos interinstitucionais, com o ob- jetivo de obter medidas em vários âmbitos de controle e uniformização de entendimento e de providências. Fez-se uso planejado da imprensa e da mídia eletrônica para dar publicidade às ações. Reuniões de todas as instituições envolvidas foram convo- cadas sempre que necessário e de forma ágil, sempre resultando em avaliação e monitoramento da situação encontrada e definição das próximas ações. Utilizou-se meios de comunicação digitais para compartilhamento de informações entre as instituições. As ações e documentos implementados fo- ram repassados a órgãos de outros Estados da Federação, possibilitando articulação em âmbito nacional.