Aprender, compartilhar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo

84 Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo TECNOLOGIAS EMPREGADAS Ações foram implementadas com utilização de tecnologia comum, planilhas Excel para tabu- lação de dados e realização de cálculos, mídias sociais para comunicação e divulgação de ações. PRINCIPAIS RESULTADOS Todos os pagamentos de honorários advo- catícios que seriam realizados com recursos do Fundef foram suspensos, seja por medida cautelar do TCE-MA, seja por decisão do Poder Judiciário. Dezenas de municípios anularam, de ofício, as contratações de escritórios advocatícios. O TCU emitiu acórdãos, com efeitos em todo o território nacional, uniformizando entendimento acerca da destinação dos recursos decorrentes dos precatórios do Fundef. Foram proferidas duas decisões do STF abor- dando especificamente questões da destinação dos recursos dos precatórios, ambas reforçando o entendimento construído durante o curso das ações. O tema da destinação de recursos dos preca- tórios do Fundef tornou-se objeto de discussão nacional, no âmbito do TCU, do MPF, da AGU, do Congresso Nacional e de entidades da socie- dade civil. Órgãos de controle de outros Estados incluíram a fiscalização de precatórios do Fundef em suas agendas. LIÇÕES APRENDIDAS Comunicação é fundamental. Unidades do TCE precisam conversar entre si, foi assim que as contratações de escritórios advocatícios foram identificadas e assim foram obtidas integralmente as medidas cautelares pleiteadas. Instituições par- ceiras tomaram conhecimento do assunto, foram sensibilizadas e as ações foram bem sucedidas devido à capacidade de conversar e chegar a de- nominadores comuns. Quando várias instituições de controle estão envolvidas, uma motiva a outra e os resultados aparecem mais rápido. Por outro lado, as ações em vários âmbitos diminui a capacidade de resis- tência dos órgãos jurisdicionados. A divulgação através da imprensa e das mí- dias eletrônicas catalisa a atividade de controle e cria pressão extra sobre os jurisdicionados. Cada uma das instituições de controle tem ritmo de trabalho, forma de funcionamento, agen- da e objetivos diferentes, sendo necessário muita negociação e desprendimento para formular ações conjuntas efetivas. Não se deve esperar o desfecho das medidas implementadas para adotar outras medidas pos- síveis, ressalvada a adoção de alguma estratégia discutida.