Auditoria Operacional em Unidades de Conservação Estaduais do Bioma Amazônia em Mato Grosso

26 Ademais, a equipe identificou significativo potencial de incre- mento da receita relativa à compensação ambiental, bastando apli- car-se a legislação vigente. De igual modo, destacou a equipe que a ausência de cumprimento da contrapartida estadual não permi- te que o estado de Mato Grosso tenha acesso a recursos federais disponíveis no Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Programa Arpa). Nesse programa, até junho de 2013, foi executado apenas 8,11% (R$ 309.159,82) do total programado para o biênio 2012- 2013 para as UCs de MT (R$ 3.812.405,99). Note-se que a contra- partida do Estado seria de apenas R$ 86.165,91, em combustível e diárias, representando somente 2,26% do total. Pelos cálculos da equipe, considerando investimentos na aquisição de caminhone- tes e remuneração de pessoal a ser alocado nas UCs, para cada real aplicado pelo Estado, o Programa Arpa aportaria R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos). Foi observada também a ausência de apli- cação qualitativa do Fator de Conservação (FC) do ICMS ecológi- co, bem como da aplicação do seu redutor que incentivaria uma maior conservação das UCs por parte dos municípios. Anotou-se a emissão irregular de Licenças de Instalação e de Operação de em- preendimentos anteriormente ao cumprimento de requisitos de compensação ambiental. Ainda com relação ao Achado 1, a equipe verificou que ape- nas 3 (três) das UCs do bioma Amazônia possuem sede própria, das quais uma foi queimada e abandonada, outra está totalmente de- predada e a terceira não apresenta condições de trabalho. Tais afir- mações estão amparadas em registro fotográfico feito pela equipe durante visita in loco e constam do seu Relatório. Foram constata-