Avaliação de controles internos: contratações públicas

100 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza 4. Contratos 4.1 Gestão Contratual 4.1.1 Noções Gerais De acordo com o parágrafo único do art. 2, da Lei nº 8.666/93, contrato administrativo é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. As fases da gestão contratual podem ser demonstradas, conforme apresentado na figura a seguir: Fonte: RCA do TCU Esses contratos são regulados pelas respectivas cláusulas, além das nor- mas da Lei de Licitações e preceitos de direito público. Na ausência desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. São exemplos de contratos administrativos:  a. Contratos de compra – aquisição remunerada de bens para fornecimen- to de uma só vez ou parceladamente. Exemplo: aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, peças de veículos, material de expediente, copa e cozinha, móveis e utensílios, etc;  b. Contratos de serviços – demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,