Avaliação de controles internos: contratações públicas

103 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Nas modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, a anotação ou registro administrativo pode ser realizado por meio de apostila (tais como: variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato; as atualiza- ções, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido; etc). 4.1.3 Duração e Prorrogação dos Contratos Os contratos administrativos têm vigência limitada aos respectivos crédi- tos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento. Assim, os contratos vigoram até 31 de dezembro do exercício financeiro em que foram formalizados, independentemente do início. Essa é a regra . São exemplos os contratos de aquisição de gêneros alimentícios, combustível, peças para ve- ículos, medicamentos, etc. Entretanto, alguns contratos podem ultrapassar, em certas ocasiões, a vi- gência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite as seguintes exceções : • projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabele- cidas no Plano Plurianual, podem ser prorrogados se houver interes- se da Administração e previsão no ato convocatório. Exemplo: con- strução de hospital, escola de grande porte; • serviços a serem executados de forma contínua podem ter a duração prorrogada por até sessenta meses . Exemplo: serviços de vigilância e segurança, de limpeza e conservação, manutenção de veículos, etc; • aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática podem ser prorrogados pelo prazo de até quarenta e oito meses. Ex- emplo: aluguel de computadores e impressoras (Brasil, 2010). Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante aprovação da autoridade superior, os contratos que tenham por objeto prestação de serviços contínuos poderão ser prorrogados por mais doze meses , além dos sessenta meses normalmente permitidos. A definição como serviço de caráter contínuo deverá ser efetivada a partir da análise de cada caso concreto e de acordo com características e necessidades da instituição contratante (Acórdão TCU nº 4614/2008-2ª Câmara). Destaca-se que, para o TCE-MT, os contratos de prestação de serviços técnicos de assessoria contábil e administrativa, financeira, patrimonial e as-