Avaliação de controles internos: contratações públicas

107 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública. [...] Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. [...] Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e [...] Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemen- te de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput , deverão constar, no mínimo: [...] IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respec- tivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; [...] § 2º Para cumprimento do disposto no caput , os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computa- dores (internet). 4.1.5 Prerrogativas (Cláusulas Exorbitantes) As cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos. São as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas cláusulas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam admissíveis (nos contratos de direi- to privado as partes estão em situação de igualdade jurídica) (ALEXANDRINO; PAULO, 2014).