Avaliação de controles internos: contratações públicas

134 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Riscos Identificados ID Causa Evento de Risco Consequência R#27 Aquisição de bens e serviços por meio de SRP sem controle (manual ou eletrônico) do saldo das Atas de Registro de Preços (ARP). Gestão irregular da ARP Aquisição de bens e serviços não contemplados em ata, superior ao limite pelo contratante e pelos caronas, etc. R#28 Inexistência de critérios definidos na fase de planejamento da contratação para realização dos aceites provisórios e definitivos Inexecução total ou parcial do objeto e incompatibilidade entre o que foi realizado e as especificações ajustadas no contrato Superfaturamento quantitativo ou qualitativo; pagamento por serviços não prestados. R#29 Falta de normatização sobre condução de processo de penalização; ausência de capacitação dos servidores sobre responsabilização de entes privados Descumprimento dos princípios do devido processo legal e do contraditório Fragilidade na instrução processual de penalização de empresas; ineficácia do sistema sancionador; fortalecimento da cultura da impunidade R#30 Pagamentos realizados sem consulta à regularidade fiscal do contratado Pagamento a fornecedor em débito com a fazenda Impossibilidade de a rescindir o contrato por descumprimento de cláusula contratual (manutenção das condições de regularidade) e dificuldade de a fazenda se ressarcir de valores devidos R#31 Aquisição realizada sem a correta distribuição de papéis e responsabilidade entre os atores (Organograma e Regimento Interno) Execução de atividades e funções incompatíveis pela mesma pessoa Erros, fraudes, desperdícios em decorrência da atividade desempenhada por uma área ou pessoa sem a checagem por outra. R#32 Pessoal com qualificação inadequada Contratações desvantajosas para a Administração (e.g., objetos mal especificados, modelo que não permite adequada gestão contratual, preços elevados) Desperdício de recursos (e.g., financeiro, pessoal) públicos. Fonte: Elaboração própria com base nos preceitos do RCA do TCU