Avaliação de controles internos: contratações públicas

141 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Item Descrição R26 Ausência de lista de verificação para avaliar a conformidade das alterações contratuais (Termo Aditivo) com exigências legais; inexistência de planilha/sistemas com controle dos prazos de vigência dos contratos, levando a alterações contratuais fora do prazo, sem justificativas, com consequente execução do objeto sem cobertura contratual; contrato verbal. R27 Aquisição de bens e serviços por meio de SRP sem controle (manual ou eletrônico) do saldo das Atas de Registro de Preços ( ARP), levando à gestão irregular da ARP, com consequente aquisição de bens e serviços não contemplados em ata, superior ao limite pelo contratante e pelos caronas, etc. R28 Inexistência de critérios definidos na fase de planejamento da contratação para realização dos aceites provisórios e definitivos , levando à inexecução total ou parcial do objeto e incompatibilidade entre o que foi realizado e as especificações ajustadas no contrato, com consequente superfaturamento quantitativo ou qualitativo; pagamento por serviços não prestados. R29 Falta de normatização sobre condução de processo de penalização ; ausência de capacitação dos servidores sobre responsabilização de entes privados, levando a descumprimento dos princípios do devido processo legal e do contraditório, com consequente fragilidade na instrução processual de penalização de empresas; ineficácia do sistema sancionador; fortalecimento da cultura da impunidade. R30 Pagamentos realizados sem consulta à regularidade fiscal do contratado , levando a pagamento a fornecedor em débito com a fazenda, com consequente impossibilidade de a administração rescindir o contrato por descumprimento de cláusula contratual (manutenção das condições de regularidade) e dificuldade de a fazenda se ressarcir de valores devidos R31 Aquisição realizada sem a correta distribuição de papéis e responsabilidade entre os atores (Organograma e Regimento Interno), levando à execução de atividades e funções incompatíveis pela mesma pessoa, com consequente erros, fraudes, desperdícios em decorrência da atividade desempenhada por uma área ou pessoa sem a checagem por outra. R32 Pessoal com qualificação inadequada , levando à contratações desvantajosas para a Administração (e.g., objetos mal especificados, modelo que não permite adequada gestão contratual, preços elevados), com consequente desperdício de recursos (e.g., financeiro, pessoal) públicos. A partir desse conhecimento preliminar dos principais riscos, os auditores poderão decidir quais controles serão avaliados , qual o escopo dos trabalhos, e planejará os procedimentos que serão aplicados na realização dos testes de desenho e de efetividade operacional, que consiste basicamente em verificar se os controles estão adequadamente concebidos na proporção requerida pe- los riscos , sendo aplicados e se funcionam de maneira contínua e coerente .