Avaliação de controles internos: contratações públicas

149 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza 14 – Atividade Relevante: Publicidade do edital Objetivo : Garantir que o edital de licitação seja devidamente divulgado, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade. Risco Controle Interno Sugerido R#14 – Ausência de padrão para a publicação dos avisos de licitação (Check-list), levando à publicações intempestivas ou com informações incompletas, com consequente recursos e impugnações; restrição à competitividade e falta de isonomia. CT#14.01 – Lista de verificação (Check-list) com a relação de meios de publicação, de acordo com a modalidade e tipo de licitação CT#14.02 – Comprovantes de publicação de edital de licitação nos meios previstos no art. 21, da Lei nº 8.666/93, anexados no processo licitatório. CT#14.03 – Publicação de todos os documentos que integram os processos de aquisição (e.g., solicitação de aquisição, estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, pareceres técnicos e jurídicos etc.) na internet, a menos dos considerados sigilosos nos termos da lei, em atenção aos arts. 3°, I a V, 5º, 7º, VI e 8º, §1º, IV e §2º, da Lei nº 12.527/2011. CT#14.04 – Divulgação na internet do plano anual de aquisições e agenda de compromissos públicos do principal gestor responsável pelas aquisições. 15 – Atividade Relevante: Elaboração de políticas de aquisições Objetivo: Elaborar um conjunto de diretrizes estratégicas que orientam escolhas nos processos de licitação. Risco Controle Interno Sugerido R#15 – Contratações realizadas sem elaboração de políticas de aquisição (compras, estoque, sustentabilidade e compras conjuntas) , levando à contratações que não contribuam para o cumprimento dos objetivos estratégicos da organização e das finalidades da licitação, com consequente ineficiência na prestação dos serviços públicos à sociedade CT#15.01 – Política de compras, estoque, sustentabilidade e compras conjuntas na Entidade.