Avaliação de controles internos: contratações públicas

204 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Prefeitura Municipal de Pantanal do Norte-MT Controladoria-Geral do Município Contratações Públicas Rev. 01 01/08/2017 Check-List – Gestão Contratual Contratações Públicas Objetivo: Garantir que os trabalhos de auditoria na gestão de contratos de compras e servi- ços sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados. Resposta desejada = Não em todos os quesitos Procedimentos Base Legal 8.666/93 Jurisprudência do TCU S N N/A 1. Formalização 1.1. Houve formalização do Termo de Contrato nos casos obrigatórios? (Concorrência, tomada de preços, pregão, dispensa e inexigibilidade com valores compreendidos nos limites da concorrência e TP e contra- tações com previsão de “assistência técnica” ou “entrega futura”) Art. 62, caput , da Lei nº 8.666/93 e Acórdãos nº 2.720/2011-TCU-1ª Câ- mara, nº 4.767/2011-TCU-1ª Câmara 1.2. O contrato contempla todas as cláusulas necessárias previstas no art. 55, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, especialmente as cláusulas de despe- sa e penalidades? Art. 55, da Lei nº 8.666/1993, Acór- dãos nº 3.131/2010-2ª Câmara, nº 1.854/2009-Plenário, Acórdãos nº 536/2011-TCU-Plenário, nº 137/2010-TCU-1ª Câmara. 1.3. Foi constatada execução de servi- ços com a respectiva formalização de contrato ou aditivo contratual? Art. 65, da Lei nº º 8.666/93 e Acór- dãos nº 1.808/2008, nº 1.746/2009 e nº 3.131/2010, todos do Plenário e Acórdão nº 32/2007- Segunda Câmara 1.4. A minuta do contrato e aditivo foi referendada pela Assessoria ou Pro- curadoria Jurídica? Art.38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 2. Duração e prorrogação 2.1. A vigência do contrato foi estabe- lecida por tempo determinado? Art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993, Súmula TCU nº 191 e Resolução de Consulta TCE-MT nº 13/2015-TP 2.2. Nas prorrogações contratuais, houve demonstração de sua vantojo- sidade? Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93; Acórdão TCU nº 1.913/2006-2ª Câmara e Acórdão TCE-MT nº 1.172/2014 e nº 45/2015, ambos do Tribunal Pleno.