Avaliação de controles internos: contratações públicas

205 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal 8.666/93 Jurisprudência do TCU S N N/A 3. Publicidade 3.1. A publicação resumida do con- trato na imprensa oficial ocorreu até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura? Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e Acór- dãos 400/2010-TCU-Plenário, 4.016/2010-TCU-2ª Câmara, 277/2009-TCU-Plenário 3.2. A entidade publicou informações do contrato em seu sítio oficial, de acordo com a Lei nº 12.527/2011? Lei nº 12.527/2011 e Ac TCU nº 2.622/2015-P 4. Execução 4.1. Ha compatibilidade entre o que foi efetivamente realizado e as espe- cificações ajustadas no contrato? Art. 65 a 76, da Lei nº 8.666/93 4.2. Não houve sub-rogação de direi- tos e obrigações de parte do Contrato para outra empresa? Acórdãos nº 753/2011-TCU-Plenário, nº 1.151/2011-TCU-2ª Câmara, Reso- lução de Consulta TCE-MT 04/2008 4.3. A subcontratação parcial foi realizada com previsão no edital de li- citação e no contrato, e somente apos autorização formal da administração? Artigo 72, da Lei nº 8.666/1993 e Acórdãos nº 717/2011-TCU-2ª Câma- ra, nº 748/2011-TCU-Plenário; Reso- lução de Consulta nº 04/2008 4.4. O empenho foi emitido antes da realização da despesa? Lei n.º 4.320/64, em seu art. 60 e Acórdão TCU nº 599/20017-P 4.5. Os documentos fiscais eviden- ciam que os serviços foram prestados ou que os materiais foram entregues? Art. 61, 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964; Acórdão TCE-MT nº 3.489/2015-TP e nº 39/2014-PC 4.6. Esta sendo verificada a regula- ridade fiscal da contratada antes da emissão do pagamento, inclusive regularidade trabalhista? Súmula TCE-MT nº 009, Acórdão TCU nº 2.254/2008-P e Acórdão nº 1.054/2012-P 4.7. Os pagamentos foram realizados somente apos a execução do objeto, sendo vedado o pagamento anteci- pado ? Art. 62, da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta TCE-MT nº 50/2011 e nº 3/2016-TP, ON AGU nº nº 37/2011 e Acórdão nº 406/2011 e nº 1.341/2010-TCU- Plenário 4.8. O contrato não prevê retenção de pagamento em razão de ausência de regularidade da contratada? RMS nº 24953/CE do STJ, Acórdão nº 964/2012-P, Acórdão TCE-MT nº 700/2003 e Parecer PGFN nº 2.016/2009