Avaliação de controles internos: contratações públicas

35 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Embora as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, etc) não estejam obrigadas a cumprir integralmente os termos da Lei nº 8.666/93, o TCU entende que sua aplicação subsidiária se justifica em duas hipóteses:  I. ausência de regra especifica no regulamento próprio da entidade ou  II. dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública (Acórdão TCU nº 3.454/2007- 1ª Câmara e Acórdão TCU nº 2.790/2013-2ª Câmara). Além das normas e princípios citados, o Tribunal de Contas da União (TCU) já manifestou que suas decisões relativas à aplicação de normas gerais de lici- tação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmula nº 222). 3.1.2 Modalidades Modalidade de licitação é uma forma específica de conduzir o procedi- mento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 22, somente cinco diferentes modalidades de licitação: concorrên- cia, tomada de preços, convite, concurso e leilão . Entretanto, a Lei nº 10.520/02 criou uma nova modalidade denominado pregão . Ao lado dessas, existe uma sétima modalidade chamada de consulta , pre- vista na Lei nº 9.472/1997, aplicável apenas às agências reguladoras . A concorrência, tomada de preços e convite são realizadas com base na complexidade de seus procedimentos e nos valores dos contratos a serem celebra- dos. Esses valores estão descritos no art. 23, da Lei nº 8.666/93, como se segue: Obras e Serviços de Engenharia Convite Até R$ 150.000,00 Tomada de Preços Até R$ 1.500.000,00 Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00 Compras e Serviços Convite Até R$ 80.000,00 Tomada de Preços Até R$ 650.000,00 Concorrência Acima de R$ 650.000,00