Avaliação de controles internos: contratações públicas

39 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza d) Concurso Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (§4, art. 22, da Lei nº 8.666/93). Portanto, o que determina a ne- cessidade de realizar a licitação na modalidade concurso é a natureza do seu objeto, e não o valor do contrato. e) Leilão E a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inserví- veis (veículos, máquinas e equi- pamentos, etc) para a adminis- tração ou de produtos legalmente apreendidos (pela Receita Federal, por exemplo) ou penhorados (pe- nhor de bens na CEF, etc), ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de pro- cedimentos judiciais ou de dação em pagamento (imóveis da CEF, etc), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. f) Pregão E a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances, sempre do tipo menor preço. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos li- citantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. Nesse contexto, bens e serviços comuns são produtos cuja escolha deve ser feita com base somente nos preços ofertados, por serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. Sobre a definição de bens e serviços comuns, o TCE-MT firmou entendi- mento de que: [...] os entes federativos poderão regulamentar, por meio de decreto, os bens e Bens Comuns: combustível, gêneros alimentícios, medicamentos, canetas, lápis, borrachas, água, café, açúcar, mesas, cadeiras, veículos, aparelhos de ar condicionado, etc; Serviços Comuns: limpeza e conservação, vigilância e segurança, manutenção predial, manutenção de veículos, confecção de chaves, colocação de pisos, troca de azulejos, etc.