Avaliação de controles internos: contratações públicas

41 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza  3. da Copa do Mundo (Fifa 2014);  4. de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação, distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;  5. das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);  6. das obras e serviços de engenharia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);  7. às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, no âmbito dos sistemas públicos de ensino;  8. das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Tendo em vista a aplicação do RDC essencialmente em contratação de Obras, não será objeto desta capacitação , que trata especificamente de com- pras e serviços. h) Consulta A modalidade de licitação denominada consulta está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9472/97), aplicável apenas às agências reguladoras. 3.1.3 Tipos de Licitação Tipos de licitação são os possíveis critérios a serem observados no julga- mento das propostas no procedimento licitatório. Eles são aplicáveis a todos as modalidades de licitação, exceto na modalidade concurso , pois neste caso há uma estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Nos termos do §1, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: Tipos de Licitação Descrição 01. Menor Preço O vencedor será o licitante que apresentar a proposta com o menor preço, dentre os licitantes considerados qualificados. A classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos. No pregão , só é possível menor preço , exceto nas concessões administrativas de uso, que permite o uso do “melhor oferta” ou “maior preço oferecido” (Acórdão do TCU nº 2050/2014-Plenário).