Avaliação de controles internos: contratações públicas

47 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Item Descrição 01 A Administração monta o lote com diversos produtos e quantidades para Ata de Registro de Preços. 02 O licitante em conluio com a Administração sabe exatamente quais produtos daquela Ata serão de fato comprados. 03 Esse licitante vence commenor proposta no lote, mas com preços altos para os produtos que serão realmente comprados e baixos para aqueles que estão ali apenas para fazer volume e constar na ata. 04 Durante a vigência da Ata, compram-se apenas os produtos que estavam com preços mais altos, resultando em prejuízos elevados ao erário. Nesse caso, a melhor proposta por lote não é necessariamente a vantajosa, pois o Registro de Preços não reflete a estimativa real de demanda dos produtos. Para evitar esse tipo de irregularidade, o TCU tem orientado que: [...] nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote , deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço (Acórdão nº 343/2014-Plenário). Por fim, no âmbito federal, o Decreto nº 7.892/2013 dispõe que: [...] as aquisições ou contratações adicionais, a que se refere este artigo, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes [...] e que: [...] o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder , na totalidade , ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderiram (§ 3º e § 4º, do art. 22, do Decreto nº 7.892/2013).