Avaliação de controles internos: contratações públicas

52 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Por fim, se comprovado superfaturamento nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor do bem, ou o executor da obra ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis (§ 2º, do art. 25, da Lei nº 8.666/93). 3.2 Planejamento da Contratação (Fase Interna ou Preparatória) Um processo de contratação e gestão de contratos é formado basicamen- te pela definição de etapas ou atividades que devem ser executadas, seu fluxo (sequência em que são executadas), os insumos de cada etapa (informações necessárias à execução da atividade) e os produtos gerados em cada etapa (informações produzidas na etapa). Um processo se torna formal quando está documentado e publicado no âmbito do ente (Acórdão nº 2.471/2008-Plenário). Nesse sentido, ummetaprocesso para contratações públicas pode ser visto como tendo 3 fases:  a. Planejamento da contratação , que recebe como insumo uma neces- sidade de negócio e gera como saída um edital completo, incluindo o termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) para a contratação;  b. Seleção do fornecedor , que recebe como insumo o edital completo, e gera como saída o contrato;  c. Gestão do contrato , que recebe como insumo o contrato, e gera como saída uma solução, que produz resultados, os quais atendem à necessidade que foi desencadeou a contratação (Acórdão TCU nº 1.321/2014-Plenário), conforme apresentado a seguir: Fonte: RCA, do TCU